Projeto de Lei que determina o acesso público as informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pela prefeitura de Colniza, no seu site oficial pelo período mínimo de 05 anos foi apresentado em Sessão na Câmara
O projeto que é de autoria do Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante, pretende fixar em 05 (cinco) anos o período mínimo de acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza
Em Sessão Ordinária realizada na noite do dia 22 de fevereiro de 2021, foi apresentado o Projeto de Lei que determina o acesso público as informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
O projeto que é de autoria do Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante, pretende fixar em 05 (cinco) anos o período mínimo de acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, quanto às informações e arquivos contendo dados de licitações realizadas pelo Executivo Municipal.
Segundo Jorge, não é porque uma licitação já se concretizou que se finaliza o direito dos cidadãos terem acesso aos dados das mesmas, inclusive no intuito de fiscalizar todos os procedimentos contidos no processo licitatório.
“Publicidade e transparência de informações públicas, principalmente envolvendo a destinação de recursos públicos, nunca é demais e deve ser sempre priorizado pelos gestores públicos," destacou Jorge”.
Além desse projeto de Lei, também foi apresentado em sessão o projeto que determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais.
De autoria, também do vereador Jorge Donizete da Silva Rosante, o projeto visa fortalecer os conselhos municipais de Colniza/MT, facilitando a participação popular junto aos Conselhos que atuam no Município e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses Conselhos mais transparentes.
“A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos nas decisões que demandam a participação popular”, destacou Jorge.
Os projetos seguem agora para a Comissão de Justiça e Redação, e após emissão do parecer, entrará em votação e caso seja aprovado pelo Plenário da Casa de Leis será encaminhado ao Poder Executivo, para análise do prefeito e posteriormente ser sancionado.
Fonte: Colniza MT Notícias
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