Prefeitura de Colniza é questionado pela inconstitucionalidade da lei 608/2014
Segundo ele os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional
O presidente da Câmara Municipal de Colniza vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves (PSDB) encaminhou ao poder executivo nos últimos dias um ofício comunicando a inconstitucionalidade da lei 608/2014 em seu artigo 11º e seus incisos, que dispõe que:
O contrato firmado de acordo com está lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações, exceto 13º salário proporcional e saldo de salários trabalhados.
O artigo exposto segundo ele está eivado de vícios de (inconstitucionalidade), pois a Constituição Federal e a CLT é claro em dizer que todo e qualquer servidor, público ou privado, tem o direito ao gozo de 30 dias de férias após 12 meses de efetivo trabalho. Ressalte-se que possui também o direito ao recebimento de 1/3 sobre o valor de suas férias.
Segundo ele os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153.
Sendo que compete a Presidência da Câmara dentre outras atribuições representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, conforme Art. 30, inciso VIII, da LOM do Município.
Diante do exposto, cabe em síntese ao Poder Executivo Municipal, retratar a inconstitucionalidade na referida Lei, com as devidas atribuições que lhes são conferidas.
Segundo Rodolfo essa inconstitucionalidade vem ocorrendo desde gestões anteriores e deve ser corrigida o mais rápido possível pela administração, sendo que vem ano a ano prejudicando financeiramente os funcionários contratados.
O mesmo comentou ainda que é mais do que importante esse envolvimento e aproximação do Legislativo com o Executivo. “Trabalhamos em parceria com o executivo com foco no bem-estar do dos moradores e do funcionalismo público do município. ”
Já o secretário de Administração e Finanças Vanderlei Borin, por sua vez nos informou que a lei já foi encaminhada ao departamento jurídico, o qual está fazendo um estudo minucioso e em breve estará fazendo algumas alterações adequando ao perfil da atual administração, sendo que o executivo vem sempre em busca da valorização do funcionalismo público, além de projetar melhorias no atendimento público. “Com isso, fortalece-se a esfera de atuação do funcionalismo e, consequentemente, quem ganha é a população.
Fonte: Colniza MT Notícias
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