Ex-prefeito é reintegrado na Sefaz-MT após batalha jurídica de 14 anos
Hoje com 63 anos, ele volta para o quadro de servidores inativos com direito a receber salários e benefícios retroativos desde 2006
O ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger, na região metropolitana de Cuiabá, Harrison Benedito Ribeiro, foi novamente reintegrado ao quadro de servidores inativos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), como agente de tributos estaduais. A medida, assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM) nesta quarta-feira (7), torna Harrison novamente aposentado pelo Estado.
Desde 2006, após sua demissão do serviço público estadual em razão de um procedimento administrativa disciplinar (PAD), ele tenta ser reintegrado ao quadro de servidores – ou ao menos obter o benefício previdenciário. O PAD que resultou na demissão do agente de tributos estaduais é derivado de uma denúncia que apontou o pagamento de uma propina de R$ 15 mil a Harrison e a outro servidor num suposto esquema de desvios de terceiras vias de notas fiscais com o objetivo de sonegar impostos de empresas.
Ocorre, porém, que uma interceptação telefônica utilizada como prova contra o agente de tributos estaduais foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão do ministro Jorge Mussi, proferida em fevereiro de 2020. As escutas foram realizadas sem autorização judicial.
Ou seja, uma prova ilícita que acabou subsidiando todos os atos administrativos e judiciais contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger. Entre as teorias adotadas pelo Direito Brasileiro está a dos “Frutos da Árvore Envenenada” (The Fruits of Poisonous Tree, original do Direito dos Estados Unidos).
Nessa teoria, uma prova obtida de forma ilícita no âmbito de um processo acaba por contaminar todos os atos, ou mesmo outras provas, que derivam dela. Os advogados criminalistas Marconiel Pouzo de Amorim e Silvana da Silva Moraes ingressaram uma uma série de recursos em diferentes instâncias do Poder Judiciário até obterem êxito junto ao STJ que pôs fim a uma batalha jurídica que durou 14 anos.
BOLADA
Assim, a interceptação telefônica contra o servidor aposentado da Sefaz-MT, realizada sem autorização judicial, anulou mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos fiscais, o recebimento da denúncia na Justiça contra o ex-prefeito de Santo Antônio do Leverger e mesmo o PAD, que culminou em sua demissão. A decisão administrativa do governador Mauro Mendes, derivada da decisão judicial do STJ, pode fazer com que Harrison Benedito Ribeiro receba uma “verdadeira bolada” em razão de salários, pagamentos de décimos terceiros, férias, e demais benefícios, que deixaram de ser pagos desde 2006.
Hoje o ex-prefeito de Santo Antônio de Leverger tem 63 anos.
Fonte: Folha Max
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