Câmara de Colniza aprova projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações
Caso seja sancionado o Poder Executivo tem o prazo de 60 dias para regulamentar a lei
A Câmara de Vereadores de Colniza, aprovou está semana o projeto de lei de autoria do vereador Jorge Donizete da Silva Rosante, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais.
Para tanto, o projeto ainda determina que todo o acesso ao sistema eletrônico do município seja facilitado. A intenção é dar maior publicidade aos processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura de Colniza, a fim de garantir a participação de toda a população colnizense nas ações desenvolvidas pelo Executivo.
“Dentre os princípios que são prestigiados pelo presente projeto está o da publicidade, constante tanto como regra geral à administração pública”, ressalta o parlamentar.
Jorge ainda destaca que, a referida proposta não fere em nada a Constituição Federal no que diz respeito ao tema, uma vez que não interfere no procedimento licitatório, mas apenas em sua divulgação. “Ampliando a publicidade e, consequentemente, a possibilidade de controle por parte da população e demais órgãos da administração”, disse.
O vereador destaca que a licitação em si é um processo público, no entanto, disse, sua transparência se encontra incompleta. “Motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação.
Fonte: Colniza MT Notícias
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