A luta pela Isenção do ITBI em Colniza, para primeira documentação, a todo munícipe que queira regularizar suas propriedades
A solicitação foi encaminhada ao poder executivo para análise do prefeito
Em Sessão Ordinária realizada nesta semana na Câmara de Vereadores de Colniza, o vereador Nicodemo Zitkoski, solicitou que a prefeitura de Colniza realize o mais breve possível um estudo detalhado e adequações para concessão de benefício de Isenção do ITBI, para primeira documentação, a todo munícipe que queira regularizar suas propriedades.
De acordo com ele no ato da compra ou regularização de um imóvel, existem muito gastos e o pagamento do ITBI acaba dificultando ainda mais. “A gente sabe que ao comprar um imóvel os gastos são imensos, e eu acredito que nada mais justo que os moradores de nosso município sejam isentos no pagamento da primeira documentação de sua propriedade pois essa medida visa estimular a vinda de novas instituições”.
O mesmo ressaltou ainda que a medida visa incentivar os proprietários a colocar em ordem a documentação, evitando os 'contratos de gaveta', as compras e vendas informais.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só é feito após o seu acerto. Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.
Um dos maiores objetivos da proposta do vereador, é possibilitar e facilitar a regularização de inumeráveis transações imobiliárias, em benefício de contribuintes que, atualmente, possuem contratos sem qualquer registro, e, consequentemente, sem segurança jurídica que garanta o direito à propriedade do bem imóvel.
Fonte: Colniza MT Notícias
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