Projeto sobre RGA inclui servidores dos Poderes e gera impasse na AL
Matéria é discutida entre chefes de instituições antes de ser apreciada pelos deputados
O deputado estadual, Wilson Santos (PSDB), revelou que consta na proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) uma “pegadinha”. Isso porque, o projeto encaminhado pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa, que altera a lei que concede o reajuste aos servidores estaduais, atinge também os servidores dos outros os poderes.
Com isso, os novos critérios para pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) e progressão de carreira, valem para todos os servidores públicos. Inicialmente a proposta era destinada apenas aos servidores do executivo, mas ao estudar o texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo, se deparou com a unificação do projeto, incluindo o funcionalismo público do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia.
Após revelação, os chefes dos poderes convocaram reunião para destacar que o direito à RGA dos seus servidores cabe a cada órgão decidir, não sendo prerrogativa do Governo do Estado. Por conta deste impasse, a matéria não foi apreciada pela comissão e vai demorar para ir ao plenário.
“Houve uma reunião entre poder Executivo. Judiciário e legislativo, e resolveram dar um tempo. Não há consenso nesta matéria, há reclamações por parte de todos os poderes e instituições, de que o executivo com essa matéria está abocanhando prerrogativas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público da Assembleia”, explicou Wilson.
O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou projeto unificado, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado, ainda no período de transição, no ano passado. Na época, o TCE sugeriu que o democrata assim fizesse, com objetivo de equilibrar a situação econômica do Estado.
Porém, ao encaminhar projeto, o Governo havia garantido que não envolveria outros poderes no pacote das medidas relacionadas ao RGA.
O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado estabelece, entre outras coisas, os critérios para a concessão da RGA. Após intensa manifestação dos servidores, que chegaram a ocupar o plenário da Assembleia, ficou definido que será criado um “gatilho” para concessão da RGA. Com isso, ela seria congelada pelo prazo máximo de 2 anos e, após este período, sua concessão voltaria a ser analisada.
Fonte: Folha Max
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