Lei que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Colniza, é sancionada pelo prefeito
Com a nova Lei o referido Conselho passa a ter inúmeros direitos, podendo, por exemplo, firmar convênios com os órgãos municipais, além de ampliar as condições de elaborar projetos.
O prefeito do município de Colniza Milton de Souza Amorim, sancionou nesta semana a Lei de Nº 917 de 2021, declarando de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Colniza.
O projeto de lei foi elaborado pelo vereador Roberto Ferreira dos Santos (PP), e após ser aprovado na casa de leis, foi encaminhado ao chefe do poder executivo, que sancionou e transformou em Lei, sendo que a mesma foi publicada no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).
Com a nova Lei o referido Conselho passa a ter inúmeros direitos, podendo, por exemplo, firmar convênios com os órgãos municipais, além de ampliar as condições de elaborar projetos.
Muito feliz com a criação da lei Ferreira agradeceu o prefeito que não vem medindo esforços em buscar melhorias para o município, e falou da importância da implantação da nova lei.
Segundo Ferreira O Conseg é uma entidade formada por representantes da comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções de problemas de segurança pública. O mesmo detalha que, entre os objetivos da entidade, estão a integração da comunidade com as autoridades policiais, visando a realização de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população; bem como a apresentação de propostas às autoridades para estas definirem ações de prioridade na segurança pública local.
Confira abaixo a lei Sancionada:
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